Simone Jaconianni. Artigos Jurídicos. 9 de agosto de 2022. 10 minutos. Emancipação é a antecipação da capacidade civil plena ao adolescente maior de 16 e menor de 18 anos. Os maiores de 16 e menores de 18 anos de idade são relativamente incapazes, o que significa dizer: não possuem capacidade civil plena.. A chamada "emancipação de menores" é um instrumento utilizado por pais que desejam permitir que seu filho ainda menor de idade possua a capacidade de exercer alguns dos atos civis da vida adulta.
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A emancipação de menor é um conceito de natureza civil de grande importância para o ordenamento jurídico brasileiro. Saiba mais detalhes neste post! Neste artigo: O que é a emancipação de menor? Qual é a base legal da emancipação? Quais são os tipos de emancipação de menor? Quais são os documentos obrigatórios para realizar a emancipação?. A emancipação de um menor de idade é uma exceção à regra sobre a capacidade civil dos atos, pois em situações certas e determinadas, é permitido por lei, que um menor de 18 e maior de 16 anos possa ter antecipado seus direitos para praticar e responder integral e pessoalmente por seus atos.
